7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Lúcio Campelo da Silva, por meio da Procuradora devidamente constituída nos autos, Drª Michelle J. C. de Albernaz, portadora da OAB/TO nº 6.304-B, em face do ACÓRDÃO Nº 367/2019 - TCE/TO - 1ª Câmara - 06/08/2019, decisão publicada no Boletim Oficial nº 2364 em 09/08/2019 (Processo nº 2223/2015), que  julgou irregular a prestação de contas de ordenador despesas da Câmara Municipal de Palmas-TO, referente ao exercício financeiro de 2014, bem como imputou débito no valor de R$ 1.644,05 (mil, seiscentos e quarenta e quatro  reais e cinco centavos), e aplicou multa individualizada de 20% do valor do débito imputado nos itens II e III, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 158 do Regimento Interno deste Tribunal, ao recorrente.

7.2. Regularmente cientificados dos termos da r. decisão prolatada, o requerente interpôs o presente Recurso Ordinário apresentando documentos e suas razões recursais, conforme consta no evento 1 dos autos, finalizando com os seguintes pedidos:

(...) DOS PEDIDOS ISTO POSTO, requer:

a) Que o presente recurso seja recebido em seu efeito suspensivo, conforme determina o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins;

b) o recebimento deste recurso para fins de que seja revista a decisão proferida, cancelando assim o débito e a multa imputada ao Recorrente;  

c) a aprovação da "prestação de contas" fornecida;

d) que o recorrente seja intimado da pauta de julgamento e de todas as decisões a serem proferidas no processo, em virtude do principio constitucional da ampla defesa e contraditório.

e) o arquivamento do processo

7.3. Através do Despacho nº 715/2019-GABPR, a Presidência desta Corte recebeu o recurso como próprio e tempestivo, com fulcro nos arts. 228 a 230 do Regimento Interno, e Certidão nº 2838/2019-SEPLE, da Secretaria do Plenário. Ainda nos termos do referido despacho determinou o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, para que fossem apensados ao Processo nº 10431/2019.

7.4. Em atendimento à determinação de apensamento, a Coordenadoria de Protocolo Geral – COPRO, emitiu o Termo de Apensamento nº 299/2019-COPRO.

7.5. Seguindo a instrução processual os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Recursos - COREC, que se manifestou por meio da Análise de Recurso nº 53/2020-COREC (evento 5), nos termos abaixo:

II – FUNDAMENTAÇÃO

O presente recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A meu sentir, a irresignação merece ser parcialmente acolhida.

Assim concluo porque o recorrente logrou comprovar, por meio de comprovante de depósito, o ressarcimento em relação à falha ocorrida com a fatura da empresa Claro coligida às razões recursais, no montante pago de R$119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos). Destarte, com esteio no princípio da verdade material, amplamente aceito por esta Corte de Contas, entendo que a documentação apresentada nesta sede recursal, quanto a tal ponto, pode ser acatada. 

No que tange ao desaparecimento da Nota Fiscal n°. 121 de 17/02/2014, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) tenho que tal fato não é apto, por si só, a afastar de forma cabal a condenação remanescente que pesa em desfavor do impugnante.

Portanto, sem maiores digressões entendo que a documentação apresentada nesta sede recursal pode ser parcialmente acatada em favor do suplicante.      

III - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, entendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ser parcialmente provido, para abater da imputação de débito imposta ao recorrente o valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), devendo a pena de multa imposta sofrer o devido decréscimo em relação a tal desconto, pelos motivos expostos na fundamentação desta análise.

7.6. É o relatório.

7.7. O recurso é próprio, tempestivos e legítima a parte recorrente, atendidas as disposições dos art. 46 e 47, da Lei Estadual nº 1.284/2001 (Lei Orgânica) e arts. 228 a 231, do Regimento Interno do Tribunal de Contas.

7.8. No mérito, tem-se que o recurso ordinário possibilita aos recorrentes o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo ou judicial, e ainda, ter o seu recurso apreciado pelo Colegiado Pleno desta Corte de Contas, com vistas a eventual revisão da r. decisão recorrida, quando sanável a irregularidade ensejadora da mesma.

7.9. Considerando as alegações de defesa, e em concordância com a análise pormenorizada da Coordenadoria de Recursos (presente na Análise de Recurso nº 53/2020), verifica-se que os documentos apresentados foram pertinentes para sanear parcialmente a irregularidade ora combatida, conforme demonstrado na análise supracitada.

7.10. Reitera-se que, nos autos estão presentes elementos de convicção que possam motivar a formação de novo juízo de convencimento no sentido de elidir parcialmente a inconsistência ora combatida de responsabilidade do recorrente, que fora criteriosamente apurada e demonstrada na decisão recorrida; sendo possível reduzir a imputação de débito e em consequência, a multa aplicada proporcionalmente ao débito.

7.11. Diante do exposto, este Conselheiro Substituto manifesta entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas, conhecer do presente recurso por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, modificando assim, os termos do Acordão nº 367/2019 – 1ª Câmara (exarado nos autos de nº 2223/2015), no que tange à redução no valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) da imputação de débito, e, proporcionalmente, a redução da multa individualizada de 20% do valor do débito imputado.

É, s.m.j., o parecer.

Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, para as providências de sua competência.